STF AI 98996 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRIBUTÁRIO. ICM E ISS. SOBRE O PREÇO DE VENDAS A PRAZO INCIDE O
ICM, NÃO SENDO POSSIVEL DELAS SEPARAR, PARA SUJEIÇÃO AO ISS, O
COMPONENTE RELATIVO A DESPESAS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO AO
COMPRADOR.
Ementa
- TRIBUTÁRIO. ICM E ISS. SOBRE O PREÇO DE VENDAS A PRAZO INCIDE O
ICM, NÃO SENDO POSSIVEL DELAS SEPARAR, PARA SUJEIÇÃO AO ISS, O
COMPONENTE RELATIVO A DESPESAS PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO AO
COMPRADOR.Decisão
Indexação
MERCADORIA, VENDA A PRESTAÇÃO, (ICM), INCIDENCIA.
ADQUIRENTE, FINANCIAMENTO, OBTENÇÃO, DESPESA, (ISS), INCIDENCIA,
IMPOSSIBILIDADE.
TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED DEL-000834 ANO-1969
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 05/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
03/08/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14918 EMENT VOL-01349-02 PP-00452 RTJ VOL-00111-02 PP-00716
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
ADV.: AGONCILLO CALVÁRIO BAÊTA
AGDA.: MESBLAM S/A
ADVS.: ATHENAGORAS CAFÉ CARVALHAES E OUTROS
Mostrar discussão