STF AI 99003 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO
JULGAR A APELAÇÃO LIMITOU-SE AO PEDIDO RECURSAL. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O ACÓRDÃO RECORRIDO AO
JULGAR A APELAÇÃO LIMITOU-SE AO PEDIDO RECURSAL. DESCABIMENTO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A MINGUA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.Decisão
Indexação
PROPRIEDADE INDUSTRIAL, MARCA DE COMERCIO, REGISTRO,
IMPOSSIBILIDADE, DENOMINAÇÃO, ESPECIFICAÇÃO, AUSÊNCIA.
APELAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA PETITA, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL.
CM0132,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTRO DE MARCA
DENOMINAÇÃO GENERICA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00065 INC-00006 ART-00098
ART-00100 ART-00101
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00317 PAR-00002
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA R04244 APELAÇÃO CÍVEL, JULGAMENTO ULTRA PETITA.
Número de páginas: 16.
Alteração: 07/03/12, OJR.
Data do Julgamento
:
22/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 14-09-1984 PP-14918 EMENT VOL-01349-03 PP-00456
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: MINNESOTA MINING AND MANUFACTURING COMPANY
ADVS.: LUIZ OTÁVIO DE BARROS BARRETO E OUTROS
AGDO.: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
ADV.: CARLOS ROBICHEZ PENNA
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