STF AI 99027 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PROCESSO POR CRIME EM QUE E COMINADA PENA DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA
DA SÚMULA 282 E DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, I, DO R.I.-S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
PROCESSO POR CRIME EM QUE E COMINADA PENA DE DETENÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA
DA SÚMULA 282 E DO VETO ESTABELECIDO NO ART-325, I, DO R.I.-S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
LOCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE O RELATOR NEGOU SEGUIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
PROCESSO CRIMINAL, ADVOGADO, PERGUNTA, INDEFERIMENTO, CERCEAMENTO DE
DEFESA, AUSÊNCIA, PERDAO JUDICIAL, CONCESSÃO, INEXISTÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CRIME, PENA DE DETENÇÃO, OBICE REGIMENTAL,
INCIDENCIA.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, INEXISTÊNCIA.
PP2807,DEFESA ,CRIMINAL,
CERCEAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00001 ART-00326
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
- Termo(s) de Resgate: recurso extraordinário (criminal), processo
por crime, pena de detenção.
Número de páginas: 05.
Alteração: 05/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
12/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 03-08-1984 PP-12007 EMENT VOL-01343-01 PP-00191
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE: SERGIO PAULO GOMES DE ALMEIDA
ADV: CARLOS ALBERTO GOMES DE ALMEIDA
AGDO: EURICO ANGELO DE OLIVEIRA MIRANDA
ADVS: GEORGE TAVARES E OUTRO
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