STF AI 99030 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
PRECATÓRIA. SEU DEFERIMENTO PARA SER CUMPRIDA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE, QUE, INCLUSIVE, DEIXOU DE PAGAR AS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. LEGALIDADE DO
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PRECATÓRIA. SEU DEFERIMENTO PARA SER CUMPRIDA ANTES DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. FALTA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE, QUE, INCLUSIVE, DEIXOU DE PAGAR AS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS. LEGALIDADE DO
ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
TESTEMUNHA, INQUIRIÇÃO, PRECATORIA, EXPEDIÇÃO, DEVOLUÇÃO,
REQUERENTE, DILIGENCIA, CUMPRIMENTO, CUSTAS, PAGAMENTO, AUSÊNCIA.
AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZAÇÃO, ENCERRAMENTO,
LEGALIDADE, CERCEAMENTO DE DEFESA, INEXISTÊNCIA.
PC0846, DEFESA (CÍVEL), CERCEAMENTO, PRECATORIA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00265 INC-00004 LET-B ART-00338
PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 10/01/2000, SVF.
Alteração: 01/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
04/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-16452 EMENT VOL-01352-02 PP-00249 RTJ VOL-00112-03 PP-01187
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
AGTE.: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
ADVS.: MAURÍLIO BRASIL, SÉRGIO CARVALHO E OUTROS
AGDA.: SIDERÚRGICA SÃO JOÃO LTDA
ADVS.: DÉCIO AMARAL BRUM, HÉLIO GONÇALVES DE SOUZA, LÚCIA GONÇALVES E OUTRO
Mostrar discussão