STF AI 99050 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- PREENCHIMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA, EM FACE DA REGRA DO ART-208
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (EC. Nº 22, DE 29.06.82).
ACÓRDÃO QUE TRAZ A SEGUINTE EMENTA:
"ESCREVENTE JURAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL DO TITULAR. EFETIVAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 208 (EC 22, DE 29.8.82). A QUALIDADE DE
ESCREVENTE NÃO CONFERE, POR SI SÓ, A DE SUBSTITUTO LEGAL. A LEI
EXIGE A INDICAÇÃO DO TITULAR E A DESIGNAÇÃO PELO DIRETOR DO FORO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO."
DECISÃO QUE BEM INTERPRETOU O DIREITO POSITIVO FEDERAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
- PREENCHIMENTO DE SERVENTIA DE JUSTIÇA, EM FACE DA REGRA DO ART-208
DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (EC. Nº 22, DE 29.06.82).
ACÓRDÃO QUE TRAZ A SEGUINTE
"ESCREVENTE JURAMENTADO. SUBSTITUIÇÃO LEGAL DO TITULAR. EFETIVAÇÃO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 208 (EC 22, DE 29.8.82). A QUALIDADE DE
ESCREVENTE NÃO CONFERE, POR SI SÓ, A DE SUBSTITUTO LEGAL. A LEI
EXIGE A INDICAÇÃO DO TITULAR E A DESIGNAÇÃO PELO DIRETOR DO FORO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO."
DECISÃO QUE BEM INTERPRETOU O DIREITO POSITIVO FEDERAL.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.Decisão
Indexação
SERVENTIA DE JUSTIÇA, ESCREVENTE JURAMENTADO, TITULAR, FUNÇÃO,
SUBSTITUIÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO, EFETIVAÇÃO, PEDIDO, IMPROCEDENCIA,
QÜINQÜÊNIO, PRAZO, EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, AUSÊNCIA.
AD0608 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, SUBSTITUTO, EFETIVAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00208
ACRESCENTADO PELA EMC-22/82.
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-009129 ANO-1981 ART-00077 ART-00106 INC-00004
LEG-FED RES-000002 ANO-1976 ART-00146 ART-00275 INC-00011
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 12.
Alteração: 01/12/00, (MLR).
Alteração: 29/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
11/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-17990 EMENT VOL-01355-02 PP-00355 RTJ VOL-00101-03 PP-01204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE. : ANGELA MARIA DE CASTRO GILBERTO PENHA
ADV. : EVERARDO DE SOUSA
AGDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
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