STF AI 99055 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
SÚMULA 369 - DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL NÃO SERVEM A COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CABE O REEXAME DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA OU DO CONTRATO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
SÚMULA 369 - DECISÕES DO MESMO TRIBUNAL NÃO SERVEM A COMPROVAÇÃO DO
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO CABE O REEXAME DAS CIRCUNSTANCIAS DA CAUSA OU DO CONTRATO EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
VEÍCULO AUTOMOTOR, AQUISIÇÃO, CONSORCIO, DIVIDA, LIQUIDEZ, CERTEZA,
AUSÊNCIA, EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, CONTRATO, REEXAME,
DESCABIMENTO.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DECISÃO, CÂMARA DE TRIBUNAL, DIVERGENCIA,
COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
CV0386,CONSORCIO
DIVIDA
LIQUIDEZ
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00585 INC-00002 ART-00586
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000369
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
26/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 17-08-1984 PP-12911 EMENT VOL-01345-03 PP-00443
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
AGTE. : GARAVELO & CIA.
ADVS. : JOSÉ MARIA DE BARROS LIMA E OUTROS
AGDO. : R.S. EMPREENDIMENTOS ROSA SOARES LTDA
ADV. : GILBERTO GERLADO SIQUEIRA
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