STF AI 99061 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
COM FUNDAMENTO NA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DISPOSITIVO LEGAL IMPLICA O EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO JURÍDICA,
E, POR ISSO MESMO, QUANDO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
TEM-SE, NECESSARIAMENTE, DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
EXAME DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO.
COM FUNDAMENTO NA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A VERIFICAÇÃO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE
DISPOSITIVO LEGAL IMPLICA O EXAME DO MÉRITO DA QUESTÃO JURÍDICA,
E, POR ISSO MESMO, QUANDO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELA LETRA 'A' DO INCISO III DO ARTIGO 119 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
TEM-SE, NECESSARIAMENTE, DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
CONDOMINIO, TERRACO, ÁREA, USO COMUM, ZELADOR, RESIDÊNCIA,
INCORPORADOR, UNIDADE, VENDA, TERCEIROS, CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO,
DEMOLIÇÃO, DETERMINAÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MÉRITO, ANALISE, IMPOSSIBILIDADE.
CV0463, CONDOMINIO, ÁREA DE USO COMUM, ALIENAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 ART-00147 ART-00158
ART-00863 ART-00883
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00642 ART-00643 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000279
LEG-FED SUM-000284
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 01/09/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
26/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 19-10-1984 PP-17480 EMENT VOL-01354-02 PP-00354 RTJ VOL-00115-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE: EDEVALDO ALVES DA SILVA E SUA MULHER
ADV: RUY TOLEDO DE ASSUMPÇÃO
AGDOS: CONDOMÍNIO EDIFICIO ADRIANA E OUTROS
ADVS: ADÉLIA MARIA CRISTOVÃO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00145 ART-00147 ART-00158
ART-00863 ART-00883
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00642 ART-00643 PAR-ÚNICO
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUM-000279
LEG-FED SUM-000284
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Alteração: 01/09/00, (MLR).
Número de páginas: 11.
Alteração: 29/02/2012, HMC.
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