STF AI 99131 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
ADVOGADO. IMPEDIMENTO RELATIVO A SERVIDOR PÚBLICO.
- NÃO VIOLA O ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ENTENDIMENTO DE
QUE PROCURADOR DE AUTARQUIA SUBMETIDO AO REGIME DA C.L.T. E SERVIDOR
PÚBLICO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 97,
PAR-1., E 153, PAR-23, DA CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
ADVOGADO. IMPEDIMENTO RELATIVO A SERVIDOR PÚBLICO.
- NÃO VIOLA O ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O ENTENDIMENTO DE
QUE PROCURADOR DE AUTARQUIA SUBMETIDO AO REGIME DA C.L.T. E SERVIDOR
PÚBLICO.
- FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DAS QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 97,
PAR-1., E 153, PAR-23, DA CARTA MAGNA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
PROCURADOR AUTARQUICO, REGIME JURÍDICO, (CLT), SERVIDOR,
EQUIPARAÇÃO, ADVOCACIA, FAZENDA PÚBLICA, IMPEDIMENTO.
CONTRATO, HONORARIOS, NULIDADE, OBJETO, ILICITUDE.
QUESTÃO FEDERAL, ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA, ACOLHIMENTO, NEGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA, CAUSA JUDICIAL, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, OBICE
REGIMENTAL, INCIDENCIA.
AD1689,ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ,OAB,
IMPEDIMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-00001 ART-00106 ART-00153
PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00145 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00085 INC-00006 ART-00087
INC-00006
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-B
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA R03310 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROCEDIMENTO
SUMARISSIMO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 29/02/12, OJR.
Data do Julgamento
:
11/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1984 PP-16826 EMENT VOL-01353-02 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTES.: GILBERTO LIMOEIRO SOARES PEREIRA E OUTRO
ADV.: PERGENTINO SOARES PEREIRA
AGDO.: ALUMÍNIO S/A - EXTRUSÃO E LAMINAÇÃO
ADV.: HELIO DE OLIVEIRA
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