STF AI 99233 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO
ART-541, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE (SÚMULA 284).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PETIÇÃO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO
ART-541, INCISOS I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE (SÚMULA 284).
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.Decisão
Indexação
IMÓVEL, PROMESSA DE COMPRA E VENDA, ADQUIRENTE, AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO,
AJUIZAMENTO, PRESTAÇÕES, ATRASO, RÉU, RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO,
AUSÊNCIA, DEPOSITO JUDICIAL, IMPROCEDENCIA.
VENDEDOR, CONTRATO, RESCISAO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PEDIDO,
PROCEDENCIA, ADQUIRENTE, INADIMPLEMENTO, COMPROVAÇÃO, PAGAMENTO,
PERDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FUNDAMENTAÇÃO, DEFICIÊNCIA.
CV0028,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
PERDA DE QUANTIA PAGA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00955 ART-00972 ART-00973
INC-00001 INC-00002 ART-00974 ART-00975 ART-00976
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969 ART-00437
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00541 INC-00001 INC-00002
ART-00543 PAR-00002 ART-00890 ART-00891 ART-00892
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000284
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA R00150 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.
Número de páginas: (05).
Alteração: 24/02/2012, HMC.
Data do Julgamento
:
19/10/1984
Data da Publicação
:
DJ 30-11-1984 PP-20444 EMENT VOL-01360-03 PP-00596
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AGTE: ABÍLIO CAMPOS RIBEIRO.
ADVS: NEY LIMA CATÃO E OUTROS.
AGDOS: HUGO FONSECA DOS SANTOS E SUA MULHER.
ADV: SÉRGIO MAURICIO WANDERLEY.
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