STF AI 99511 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- VALOR DA CAUSA. ART-325, VIII DO RI. BENEFICIO
PATRIMONIAL. ART. 325, PARAGRAFO ÚNICO DO RI.
- O BENEFICIO PATRIMONIAL, PARA EFEITO DO OBICE REGIMENTAL,
SOMENTE E CONSIDERADO, QUANDO A PARTE AUTONOMA DA
DECISÃO SEJA OBJETO DE RECURSO PARCIAL, COM AQUELA PRETENSAO,
POREM SEMPRE INFERIOR AO VALOR DA CAUSA. - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- VALOR DA CAUSA. ART-325, VIII DO RI. BENEFICIO
PATRIMONIAL. ART. 325, PARAGRAFO ÚNICO DO RI.
- O BENEFICIO PATRIMONIAL, PARA EFEITO DO OBICE REGIMENTAL,
SOMENTE E CONSIDERADO, QUANDO A PARTE AUTONOMA DA
DECISÃO SEJA OBJETO DE RECURSO PARCIAL, COM AQUELA PRETENSAO,
POREM SEMPRE INFERIOR AO VALOR DA CAUSA. - AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
AÇÃO DE ALIMENTOS, REVISÃO, DEBITOS, EXONERAÇÃO, PEDIDO,
SITUAÇÃO FINANCEIRA, ALTERAÇÃO, ALEGAÇÕES, COMPROVAÇÃO, AUSÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, OBICE REGIMENTAL,
INCIDENCIA.
CV0364,ALIMENTOS
ALTERAÇÃO
PC0327,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
VALOR DA CAUSA
PARTE AUTONOMA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00401
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00002 ART-00128 ART-00260
ART-00293 ART-00542
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005478 ANO-1968 ART-00015
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00008 PAR-ÚNICO
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/02/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
28/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 26-10-1984 PP-07999 EMENT VOL-01355-03 PP-00417
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE. : MARIO BARRA
ADV. : LUIZ ROBERTO J. MONTEIRO
AGDAS. : MARIA RITA TABAJARA SARTI E OUTRAS
ADVS. : CARLO ARIBONI E OUTROS
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