STF AI 99531 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- TRABALHO. POLITICA SALARIAL. CONSELHO NACIONAL DE
POLITICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 12 DA
LEI N. 6.708/79 QUE, PARA CERTO TIPO DE EMPRESAS,
ESTABELECE OBEDIENCIA A PARAMETROS SALARIAIS A SEREM
OBSERVADOS NOS DISSIDIOS COLETIVOS.
Ementa
- TRABALHO. POLITICA SALARIAL. CONSELHO NACIONAL DE
POLITICA SALARIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 12 DA
LEI N. 6.708/79 QUE, PARA CERTO TIPO DE EMPRESAS,
ESTABELECE OBEDIENCIA A PARAMETROS SALARIAIS A SEREM
OBSERVADOS NOS DISSIDIOS COLETIVOS.Decisão
Indexação
- BANCO DO BRASIL, VINCULAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, EXISTÊNCIA, ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO, CELEBRAÇÃO, SALÁRIO, AUMENTO, (CNPS),
LIMITAÇÃO, FIXAÇÃO, NORMAS, OBEDIÊNCIA, EXIGÊNCIA.
TB0242, CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, REAJUSTAMENTO SALARIAL
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO (CNPS).
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002 ART-00170 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005645 ANO-1970
LEG-FED LEI-006708 ANO-1979
ART-00012
Observação
Votação: unânime.
Resultado: desprovido.
Número de páginas: (05).
Alteração: 28/11/03, (SVF).
Alteração: 13/02/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 119646 AgR
ANO-1987 UF-PA TURMA-02 MIN. CÉLIO BORJA N.PÁG-011
DJ 13-11-1987 PP-25117 EMENT VOL-01482-03 PP-00634
AI 119646 AgR-ED
ANO-1988 UF-PA TURMA-02 MIN. CÉLIO BORJA N.PÁG-011
DJ 11-03-1988 PP-04752 EMENT VOL-01493-05 PP-00992
Data do Julgamento
:
07/05/1985
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1985 PP-08890 EMENT VOL-01381-02 PP-00245
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
AGTE.: FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS
DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, GÓIAS, BRASÍLIA E OUTROS
ADVDO.: JOSÉ TORRES DAS NEVES
AGDA. : BANCO DO BRASIL S/A.
ADVDO.: MAURÍLIO MOREIRA SAMPAIO
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