Indexação EMPRESA ESTRANGEIRA, SERVIÇO PÚBLICO, GAS, ILUMINAÇÃO ELETRICA, DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO. CONCESSIONARIA, IMÓVEL, DOMÍNIO UTIL, ALIENAÇÃO, ESTADO MEMBRO, (GB), REVERSAO, GRATUIDADE, PEDIDO, IMPROCEDENCIA. ADVOGADO, HONORARIOS, LIQUIDAÇÃO, ARBITRAMENTO, APURAÇÃO, BASE DE CALCULO, CAUSA JUDICIAL, VALOR, DATA, PROPOSITURA, OBSERVAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COISA JULGADA, OFENSA, INEXISTÊNCIA. AD1073,CONTRATO ADMINISTRATIVO CONCESSÃO ENERGIA ELETRICA PC0889,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE PC1026,HONORARIOS DE ADVOGADO BASE DE CALCULO PC0553,COISA JULGADA ,CÍVEL, OFENSA Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00048 PAR-00002 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00515 ART-00606 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-004632 ANO-1965 LEG-FED LEI-006899 ANO-1981 LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00006 ART-00325 INC-00007 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000400 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO UNÂNIME. RESULTADO IMPROVIDO. Número de páginas: 17. Alteração: 24/02/2012, (LCG).