STF AI 99692 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO, RECONHECIMENTO, EXPRESSAMENTE, NO ACÓRDÃO, COM BASE NA DISCUSSÃO DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, QUANTO A ESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N.
6899/1981. AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO, RECONHECIMENTO, EXPRESSAMENTE, NO ACÓRDÃO, COM BASE NA DISCUSSÃO DOS FATOS E PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 279, QUANTO A ESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL E NÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N.
6899/1981. AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negou-se provimento ao agravo regimental. Unânime. Ausente ocasionalmente o Ministro Oscar Corrêa. 1ª turma, 09.08.85.
Data do Julgamento
:
09/08/1985
Data da Publicação
:
DJ 14-03-1986 PP-03388 EMENT VOL-01411-03 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE.: SERVIX ENGENHARIA S/A.
ADVS.: CLÁUDIO ANTONIO GAETA, HUGO MÓSCA E OUTROS
AGDO.: FERNANDO JOSÉ RODRIGUES MOREIRA
ADVS.: LILIAN DE MELO SILVEIRA E OUTRA
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