STF AI 99761 AgR / SC - SANTA CATARINA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. NÃO E VIÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282. NÃO E VIÁVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE A MATÉRIA NÃO FOI VENTILADA NO ACÓRDÃO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.Decisão
Indexação
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PENHORA, AÇÕES.
EMBARGOS DE TERCEIRO, UNIÃO FEDERAL, AÇÕES, OBJETO, CONFISCO,
INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO DA UNIÃO, PENHORA, NULIDADE, DECRETAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUESTÃO FEDERAL, PRE QUESTIONAMENTO,
AUSÊNCIA.
PC0794,DÉBITO FISCAL
ANULAÇÃO
DEPOSITO PREVIO
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00083 INC-00002 ART-00153 PAR-00003
ART-00181 INC-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00135 ART-00768 ART-01290
ART-01292 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED AIT-000012 ANO-1969 ART-00001
LEG-FED DEL-002627 ANO-1940 ART-00028
LEG-FED DEC-065157 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 01/03/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
14/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 05-10-1984 PP-16452 EMENT VOL-01352-02 PP-00307
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
AGTE.: RUY COSTA DA ROCHA LOURES NA QUALIDADE DE
ASSISTENTE DO BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A. - BRADESCO
ADV.: GUSTAV LIVIO TONIATTI
AGDA.:UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão