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Jurisprudência


STF AI 99824 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356. DISSÍDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Negado provimento ao agravo regimental. Unânime. 2ª Turma, 23.10.84.

Data do Julgamento : 23/10/1984
Data da Publicação : DJ 16-11-1984 PP-19293 EMENT VOL-01358-02 PP-00234
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s) : AGTES.: JOÃO GUILHERME GONÇALVES E OUTRA ADVS.: ODETE YAZIGI FARAH, MILTON DE SOUZA COELHO E OUTROS AGDA.: DOW QUÍMICA S/A ADV.: CARLOS LEDUAR LOPES
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