STF AI 99825 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
- AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR NÃO SE DEMONSTRAR NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-1057 DO CÓDIGO
CIVIL, AO ART-535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TAMPOUCO
DISSIDIO COM A SÚMULA 356. POR OUTRO LADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DEVEM VERSAR QUESTÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, QUE DEU CAUSA AO ACÓRDÃO APONTADO COMO OMISSO. NÃO SE PODE
DISCUTIR MATÉRIA NOVA NA SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPROVIMENTO DO AGRAVO.
Ementa
- AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO,
POR NÃO SE DEMONSTRAR NEGATIVA DE VIGENCIA AO ART-1057 DO CÓDIGO
CIVIL, AO ART-535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEM TAMPOUCO
DISSIDIO COM A SÚMULA 356. POR OUTRO LADO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DEVEM VERSAR QUESTÃO LEVANTADA ANTERIORMENTE A INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO, QUE DEU CAUSA AO ACÓRDÃO APONTADO COMO OMISSO. NÃO SE PODE
DISCUTIR MATÉRIA NOVA NA SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
IMPROVIMENTO DO AGRAVO.Decisão
Indexação
ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTRATO BILATERAL, NATUREZA JURÍDICA,
RECONHECIMENTO, CÓDIGO CIVIL, NORMAS, APLICAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OMISSAO, AUSÊNCIA, MATÉRIA, DISCUSSÃO,
INOVAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, LEI FEDERAL, INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, AGRAVO
REGIMENTAL, PROVIMENTO, NEGAÇÃO.
CM0144,ARRENDAMENTO MERCANTIL ,LEASING,
NATUREZA JURÍDICA
PC0295,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DE LEI
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00101 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00004
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00242 INC-00001 ART-01057
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00535 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006099 ANO-1974
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO IMPROVIDO.
VEJA RE-70945, RTJ-82/419.
Número de páginas: 9.
Alteração: 01/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/09/1984
Data da Publicação
:
DJ 08-11-1984 PP-18770 EMENT VOL-01357-03 PP-00485
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AGTE.: LEASING BRADESCO S/A - ARREPENDIMENTO MERCANTIL
ADVS.: MATILDE GONÇALVES DE OLIVEIRA, JAIRO RIBEIRO DA SILVA E OUTROS
AGDO.: ÁLVARO DE ANDRADE LEMOS E OUTROS
ADV.: FRANCISCO ARTEIRO PANHALBER
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