Indexação DISSIDIO COLETIVO, CLÁUSULA, EXCLUSAO, SUPRESSAO, TRABALHO, TARDE, SABADO, DIREITO ADQUIRIDO, OFENSA, ALEGAÇÕES, REJEIÇÃO. COMPETÊNCIA NORMATIVA, JUSTIÇA DO TRABALHO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FUNCIONAMENTO, TRABALHO, CARGA HORARIA, FIXAÇÃO, AUSÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MATÉRIA TRABALHISTA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL, PRE QUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA. TB0561, DISSIDIO COLETIVO, SUPRESSAO DE TRABALHO TB0005, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (TRABALHISTA), MATÉRIA CONSTITUCIONAL PREQUESTIONAMENTO Legislação LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00142 ART-00153 PAR-00003 ART-00165 INC-00014 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000282 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000356 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. LEG-FED SUMSTF-000505 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. Número de páginas: 7. Alteração: 18/04/2000, SVF. Alteração: 29/02/2012, LRS. Acórdãos no mesmo sentido RE 103677 ANO-1984 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA DJ 14-12-1984 PP-21615 EMENT VOL-01362-05 PP-00864