- COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF: CF-1988, ART. 102, I, N. QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PARA CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO CITADO RECURSO. 1) SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF E VIAVEL DESLOCAR-SE PARA ESTA CORTE A COMPETÊNCIA DO 'JULGAMENTO DE RECURSO JA TRAMITANDO EM ÓRGÃO COLEGIADO ... SEM ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRATICA RECORRIDA', APENAS QUANDO, CONSIDERADO O PRÓPRIO ÓRGÃO A QUE COMPETIRIA JULGAR O RECURSO 'ESTIVER ESTE IMPOSSIBILITADO DE VER CONSTITUIDO O QUORUM NECESSARIO, POR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DA MAIORIA DOS SEUS MEMBROS, AINDA QUE SE RECORRA A CONVOCAÇÃO DE OUTROS MAGISTRADOS, NA FORMA REGIMENTAL.' 2) INCOMPETENCIA DO STF PARA JULGAR A APELAÇÃO E, AO MENOS POR ORA, O MANDADO DE SEGURANÇA: QUANTO AO RECURSO, E DE VER QUE DOIS DOS TRES PARTICIPANTES DA ASSENTADA NÃO SÓ SÃO INTEGRANTES EFETIVOS DO TRIBUNAL, COMO ESTAVAM DESIMPEDIDOS E PROFERIRAM VOTOS (CF. FLS. 288). NÃO SE FAZEM PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO STF, ESTABELECIDOS NO PARADIGMA; JA A EVENTUAL COMPETÊNCIA DO STF PARA JULGAR O MANDADO DE SEGURANÇA - ENCAMINHADO POR DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR DA CAUSA - FICA CONDICIONADA A APURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DE IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO NO ÓRGÃO DO TRIBUNAL LOCAL A QUE INCUMBIRIA JULGAR O FEITO, NÃO FORA A INOVAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 102, I, N). AOR. NÃO CONHECIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.