STF AO 1034 MC / RR - RORAIMA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO STF.
SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES
JUDICANTES.
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar
e julgar habeas corpus quando mais da metade dos desembargadores se
tenham declarado suspeitos ou impedidos por terem funcionado na
instrução da ação penal (art. 102, I, n, da
Constituição).
Julgamento do habeas corpus sobrestado, mas
concedida de ofício a medida liminar.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO STF.
SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DE MAIS DA METADE DOS DESEMBARGADORES
JUDICANTES.
O Supremo Tribunal Federal é competente para processar
e julgar habeas corpus quando mais da metade dos desembargadores se
tenham declarado suspeitos ou impedidos por terem funcionado na
instrução da ação penal (art. 102, I, n, da
Constituição).
Julgamento do habeas corpus sobrestado, mas
concedida de ofício a medida liminar.Decisão
Indexação
- SOBRESTAMENTO, JULGAMENTO, "HABEAS CORPUS", CONCESSÃO, LIMINAR,
"EX-OFFICIO", EXISTÊNCIA, PENDÊNCIA, JULGAMENTO, PLENÁRIO, (STF),
QUESTÃO, ALCANCE, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA,
RÉU, ANTERIORIDADE, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA,
PRESUNÇÃO, NÃO-CULPABILIDADE, RÉU, EXISTÊNCIA, DIREITO, APELAÇÃO,
LIBERDADE.
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. CEZAR PELUSO: IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO PROVISÓRIA,
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PENDÊNCIA, RECURSO, IMPOSSIBILIDADE,
CONSIDERAÇÃO, ELEMENTO, CARACTERIZAÇÃO, MAUS ANTECEDENTES, TRAMITAÇÃO,
INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL. INSUFICIÊNCIA, GRAVIDADE TEÓRICA,
FATO, JUÍZO, SENTENÇA.
- VOTO VENCIDO, MIN. JOAQUIM BARBOSA: INDEFERIMENTO, "HABEAS CORPUS", POSSIBILIDADE,
MAGISTRADO, PEDIDO, PRISÃO, ACUSADO, POSTERIORIDADE, CONDENAÇÃO,
TRIBUNAL DO JÚRI, FUNDAMENTO, MAUS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA,
ENTENDIMENTO, (STF), AUSÊNCIA, CONFLITO, PRINCÍPIO, PRESUNÇÃO DE
INOCÊNCIA, RECOLHIMENTO, RÉU, PRISÃO, OBJETIVO, APELAÇÃO, FUNDAMENTO,
MAUS ANTECEDENTES.
- VOTO VENCIDO, MIN. NELSON JOBIM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, NECESSIDADE, EXAME,
VERIFICAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA, CASO CONCRETO, MAUS ANTECEDENTES,
DECORRÊNCIA, CARÁTER, MINIMALISTA, PROCESSO PENAL, CONFORMIDADE,
ENTENDIMENTO, SEGUNDA TURMA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00011 INC-00057 INC-00061
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00002 ART-00594
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-008072 ANO-1990
ART-00001 INC-00001 ART-00002 PAR-00002
LCH-1990 LEI DE CRIMES HEDIONDOS
LEG-FED LEI-008930 ANO-1994
LEG-FED LEI-009034 ANO-1995
LEI DO CRIME ORGANIZADO
LEG-FED LEI-009613 ANO-1998
Observação
Votação e resultado: Por unanimidade, conhecida a ação e, por maioria,
sobrestado o julgamento e concedido a cautelar ao paciente, até o
julgamento final
do feito, vencidos os Mins. Joaquim Barbosa, Ellen Gracie, Nelson
Jobim, Carlos Velloso e Maurício Corrêa.
- Acórdãos citados: AO-106, AO-280 (RTJ-161/24), AO-627,
AO-958, AO-959-QO, AO-1016, AO-1017, Rcl-2391, RHC-52902
(RTJ-73/98), RHC-53598, HC-70635, RHC-71953, HC-77049,
HC-79304 (RTJ-171/267), HC-81759, HC-82488, HC-82489,
RHC-83493, RE-211207.
- Veja Informativo 331 do STF.
Número de páginas: (33). Análise:(MSA).
Inclusão: 01/02/05, (MSA).
Data do Julgamento
:
03/12/2003
Data da Publicação
:
DJ 28-05-2004 PP-00004 EMENT VOL-02153-1 PP-00157
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
PACTE.(S) : LUIZ GONZAGA BATISTA JÚNIOR
IMPTE.(S) : EDSON MANUEL FEIJÓ GUIMARÃES
COATOR(A/S)(ES) : JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA
COMARCA DE BOA VISTA
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