STF AO 1040 QO / BA - BAHIA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. LISTA DE ANTIGÜIDADE DE MAGISTRADOS.
IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 102, INCISO I, "N".
Por revestir-se de natureza
administrativa, a questão não atrai a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 102, inciso I, letra "n", da
Magna Carta, conforme pacífica orientação desta colenda Corte.
Impugnação não conhecida, determinando-se a devolução dos autos ao
Juízo de origem.
Ementa
QUESTÃO DE ORDEM. LISTA DE ANTIGÜIDADE DE MAGISTRADOS.
IMPUGNAÇÃO. IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ART. 102, INCISO I, "N".
Por revestir-se de natureza
administrativa, a questão não atrai a competência originária do
Supremo Tribunal Federal, à luz do art. 102, inciso I, letra "n", da
Magna Carta, conforme pacífica orientação desta colenda Corte.
Impugnação não conhecida, determinando-se a devolução dos autos ao
Juízo de origem.Decisão
O Tribunal, por decisão unânime, resolveu a questão de ordem no sentido
do não-conhecimento do processo administrativo e da sua conseqüente
remessa ao Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região. Ausentes,
justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de
Mello, Carlos Velloso, Nelson Jobim e Gilmar Mendes. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 11.03.2004.
Data do Julgamento
:
11/03/2004
Data da Publicação
:
DJ 16-04-2004 PP-00053 EMENT VOL-02147-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : MARIA NUNES DA SILVA LISBOA
ADVDO.(A/S) : RAIMUNDO LISBOA
RÉU(É)(S) : DOLORES VIEIRA E OUTRO (A/S)
ADVDO.(A/S) : RAFAEL MENEZES SANTOS PEREIRA
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