STF AO 1051 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: JUIZ FEDERAL. HABEAS CORPUS. INTERESSE DA MAGISTRATURA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Não há a
competência originária deste Tribunal para julgar o presente
writ.
Inexiste o interesse de todos os membros da magistratura,
no presente habeas corpus, impetrado por juiz federal e autuado
como ação originária.
O interesse a que se refere o art. 102,
inciso I, alínea "n", da Constituição Federal, significa a
possibilidade de modificação do status jurídico dos magistrados
pela força da decisão que vier a ser proferida.
Agravo a que se
nega provimento.
Ementa
JUIZ FEDERAL. HABEAS CORPUS. INTERESSE DA MAGISTRATURA.
INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Não há a
competência originária deste Tribunal para julgar o presente
writ.
Inexiste o interesse de todos os membros da magistratura,
no presente habeas corpus, impetrado por juiz federal e autuado
como ação originária.
O interesse a que se refere o art. 102,
inciso I, alínea "n", da Constituição Federal, significa a
possibilidade de modificação do status jurídico dos magistrados
pela força da decisão que vier a ser proferida.
Agravo a que se
nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Cezar Peluso, Celso de Mello e Presidente, Ministro Nelson
Jobim. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie,
Vice-Presidente. Plenário, 30.09.2004.
Data do Julgamento
:
30/09/2004
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00081 EMENT VOL-02260-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. JOAQUIM BARBOSA
Parte(s)
:
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS
ADV.(A/S) : DANIELA REGINA PELLIN E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
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