STF AO 1056 AgR / MS - MATO GROSSO DO SUL AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO: REMUNERAÇÃO:
VERBA DE REPRESENTAÇÃO: CÁLCULO.
I. - A verba de representação
incide sobre o vencimento básico e não sobre a soma dele com
"parcela autônoma de equivalência". Resolução Administrativa do STF
adotada na Sessão Administrativa de 10.02.1993.
II. - Precedentes
do STF.
III. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO: REMUNERAÇÃO:
VERBA DE REPRESENTAÇÃO: CÁLCULO.
I. - A verba de representação
incide sobre o vencimento básico e não sobre a soma dele com
"parcela autônoma de equivalência". Resolução Administrativa do STF
adotada na Sessão Administrativa de 10.02.1993.
II. - Precedentes
do STF.
III. - Agravo não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Gilmar Mendes e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.11.2005.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00058 EMENT VOL-02218-01 PP-00084 LEXSTF v. 27, n. 324, 2005, p. 87-92
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : AMATRA XXIV - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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