E M E N T A: AÇÃO ORIGINÁRIA (CF, ART. 102, I, "N") - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O EXAME DA CAUSA E DE SEUS INCIDENTES, EIS QUE AUSENTES, DO PÓLO PASSIVO, AUTORIDADES DIRETAMENTE SUJEITAS À JURISDIÇÃO DA SUPREMA CORTE - PRECEDENTES - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROFERIDA EM SEDE DE PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DE CARÁTER ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA, EM TAL HIPÓTESE, DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INAPLICABILIDADE DO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO - AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra qualquer outro Tribunal judiciário do País, inclusive contra atos ou omissões imputados a Tribunal de Justiça, eis que o art. 21, VI, da LOMAN foi integralmente recebido pela vigente Constituição da República. Precedentes. - A mera participação de mais da metade dos magistrados do Tribunal, na adoção de medida de caráter disciplinar, imposta em sede materialmente administrativa, não se revela apta a induzir, só por si, a competência originária do Supremo Tribunal Federal, eis que a incidência da norma inscrita no art. 102, I, "n", da Constituição da República supõe a existência, no Tribunal de origem, de uma causa, vale dizer, de um procedimento revestido de natureza jurisdicional. Precedentes.