E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR, A SUPLENTES DE VEREADOR, A INVESTIDURA NO MANDATO DE VEREADOR - "WRIT MANDAMENTAL" DEDUZIDO EM FACE DE MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, PORQUE SUBSCRITORES DAS RESOLUÇÕES TSE Nº 21.702/2004 E Nº 21.803/2004 - APLICAÇÃO DO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DA CAUSA, PELO PRÓPRIO TSE, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA, NESSA ALTA CORTE, DE MECANISMO DE SUBSTITUIÇÃO DOS MINISTROS SUSPEITOS OU IMPEDIDOS - EXCEPCIONALIDADE DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PREVISTA NO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. A QUESTÃO DA APLICABILIDADE DA NORMA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ART. 102, I, "N"), QUANDO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E/OU DE SUSPEIÇÃO - PRECEDENTES. - POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, POR SEUS RESPECTIVOS SUPLENTES, DOS MINISTROS DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL APONTADOS COMO AUTORIDADES COATORAS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO, ORIGINARIAMENTE, PERANTE ESSA ALTA CORTE JUDICIÁRIA - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (ART. 121, § 2º), CÓDIGO ELEITORAL (ART. 15) E REGIMENTO INTERNO DO TSE (ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 4º E ART. 62, § 1º) - NORMAS QUE ASSEGURAM, EM CASOS DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO, O "QUORUM" DE FUNCIONAMENTO E DE JULGAMENTO NO TSE - CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DO ART. 102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO.