STF AO 1137 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. Ato judicial. Impetração contra as
Resoluções nº 21.702 e nº 21.803 do Tribunal Superior Eleitoral.
Causa de competência desse tribunal. Incompetência reconhecida pelo
Supremo. Arquivamento do feito. Inadmissibilidade. Necessidade de
remessa dos autos ao tribunal competente. Agravo regimental provido
para esse fim. Aplicação do art. 113, § 2º, in fine, do CPC.
Precedente. Reconhecendo sua incompetência para conhecer de mandado
de segurança, tem o Supremo Tribunal Federal de determinar a remessa
dos autos ao órgão competente para a causa
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. Ato judicial. Impetração contra as
Resoluções nº 21.702 e nº 21.803 do Tribunal Superior Eleitoral.
Causa de competência desse tribunal. Incompetência reconhecida pelo
Supremo. Arquivamento do feito. Inadmissibilidade. Necessidade de
remessa dos autos ao tribunal competente. Agravo regimental provido
para esse fim. Aplicação do art. 113, § 2º, in fine, do CPC.
Precedente. Reconhecendo sua incompetência para conhecer de mandado
de segurança, tem o Supremo Tribunal Federal de determinar a remessa
dos autos ao órgão competente para a causaDecisão
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
regimental para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Superior
Eleitoral, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Nelson Jobim (Presidente), Carlos Velloso e Gilmar Mendes. Impedido o
Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2005.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 19-08-2005 PP-00004 EMENT VOL-02201-1 PP-00033 LEXSTF v. 27, n. 322, 2005, p. 92-97
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CEZAR PELUSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL
AGTE.(S) : PARTIDO LIBERAL - PL
AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
AGTE.(S) : PARTIDO VERDE - PV
AGTE.(S) : DARCI BURANI
AGTE.(S) : WAGNER ALCIDES BELLUCCI
AGTE.(S) : JOÃO CARLOS SILVA PINTO
ADV.(A/S) : BENSION COSLOVSKY
AGDO.(A/S) : MINISTRO JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
AGDO.(A/S) : MINISTRO CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S) : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
AGDO.(A/S) : MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES
AGDO.(A/S) : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
AGDO.(A/S) : MINISTRO LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTRO CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 355ª ZONA ELEITORAL DE SÃO
PAULO - MUNICÍPIO DE CERQUILHO
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