STF AO 1140 AgR-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, POR
INTEMPESTIVIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A OUTRO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO NÃO RATIFICADO OPORTUNAMENTE.
Conforme entendimento
predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a
fluir com a publicação do acórdão no órgão oficial, sendo prematuro
o recurso que o antecede.
Entendimento que não se aplica no caso de
decisão monocrática, a cujo inteiro teor as partes têm acesso nos
próprios autos, antes da respectiva publicação.
Recurso provido
para, afastada a intempestividade do primeiro agravo, dar-se-lhe
seguimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE, POR
INTEMPESTIVIDADE, NEGOU SEGUIMENTO A OUTRO AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO NÃO RATIFICADO OPORTUNAMENTE.
Conforme entendimento
predominante nesta colenda Corte, o prazo para recorrer só começa a
fluir com a publicação do acórdão no órgão oficial, sendo prematuro
o recurso que o antecede.
Entendimento que não se aplica no caso de
decisão monocrática, a cujo inteiro teor as partes têm acesso nos
próprios autos, antes da respectiva publicação.
Recurso provido
para, afastada a intempestividade do primeiro agravo, dar-se-lhe
seguimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
regimental para determinar a remessa dos autos ao Tribunal Superior
Eleitoral, nos termos do voto do relator. Votou a Presidente.
Subprocurador-Geral da República, Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega.
Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros
Nelson Jobim (Presidente), Carlos Velloso e Gilmar Mendes. Impedido o
Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Presidiu o julgamento a Senhora
Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 16.06.2005.
Data do Julgamento
:
16/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 17-03-2006 PP-00006 EMENT VOL-02225-01 PP-00050
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT
AGTE.(S) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO -
PMDB
AGTE.(S) : PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB
AGTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
AGTE.(S) : PARTIDO PROGRESSISTA - PP
AGTE.(S) : RÉGIS LEMOS
AGTE.(S) : MARCO ANTONIO MARCOLINO
AGTE.(S) : RIVELINO DE OLIVEIRA DORTA
AGTE.(S) : LUIZ GONZAGA SPERENDIO
AGTE.(S) : JOÃO SOARES SOUZA LIMA
AGTE.(S) : MARCUS VINÍCIUS VALLE JUNIOR
AGTE.(S) : ARNALDO DE CARVALHO PINTO
ADV.(A/S) : BENSION COSLOVSKY
AGDO.(A/S) : MINISTRO JOSÉ PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
AGDO.(A/S) : MINISTRO CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
AGDO.(A/S) : MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
AGDO.(A/S) : MINISTRO GILMAR FERREIRA MENDES
AGDO.(A/S) : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
AGDO.(A/S) : MINISTRO LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA
AGDO.(A/S) : MINISTRO CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS
AGDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 27ª ZONA ELEITORAL DA
COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA/SP
Mostrar discussão