STF AO 1151 tutela antecipada-referendo / SC - SANTA CATARINA REFERENDO NA TUTELA ANTECIPADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA - INTERESSE PECULIAR DA MAGISTRATURA - ALÍNEA "N" DO
INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABONO - CORREÇÃO
MONETÁRIA DEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DO ATO - LIMINAR -
REFERENDO. Tratando-se de interesse peculiar da magistratura, surge
a competência do Supremo para o julgamento da causa, impondo-se a
concessão de medida acauteladora para suspender a eficácia da tutela
antecipada deferida na origem
Ementa
COMPETÊNCIA - INTERESSE PECULIAR DA MAGISTRATURA - ALÍNEA "N" DO
INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ABONO - CORREÇÃO
MONETÁRIA DEFERIDA NA ORIGEM - SUSPENSÃO DO ATO - LIMINAR -
REFERENDO. Tratando-se de interesse peculiar da magistratura, surge
a competência do Supremo para o julgamento da causa, impondo-se a
concessão de medida acauteladora para suspender a eficácia da tutela
antecipada deferida na origemDecisão
O Tribunal, por unanimidade, referendou a liminar, nos termos do voto
do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de
Mello e Carlos Velloso. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Nelson
Jobim. Plenário, 04.08.2005.
Data do Julgamento
:
04/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 18-11-2005 PP-00002 EMENT VOL-02214-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
REU(É)(S) : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
REU(É)(S) : DANIEL NATIVIDADE RODRIGUES DE OLIVEIRA
REU(É)(S) : GIOVANNI OLSSON
REU(É)(S) : NELZELI MOREIRA DA SILVA
REU(É)(S) : JOSÉ CARLOS KULZER
REU(É)(S) : RICARDO CÓRDOVA DINIZ
REU(É)(S) : ROBERTO MASAMI NAKAJO
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS
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