STF AO 1153 AgR / ES - ESPÍRITO SANTO AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n.
I. - Os pressupostos do
impedimento e da suspeição, que gerariam a competência do Supremo
Tribunal, na forma do art. 102, I, n, da C.F., devem ser apreciados
pelo Tribunal competente, em princípio, para o julgamento da causa.
Súmula 623-STF.
II. - Agravo provido, em parte.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n.
I. - Os pressupostos do
impedimento e da suspeição, que gerariam a competência do Supremo
Tribunal, na forma do art. 102, I, n, da C.F., devem ser apreciados
pelo Tribunal competente, em princípio, para o julgamento da causa.
Súmula 623-STF.
II. - Agravo provido, em parte.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, deu provimento, em parte, ao agravo
regimental, nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente,
o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, neste julgamento, a Senhora Ministra
Ellen Gracie e o Senhor Ministro Cezar Peluso. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 31.08.2005.
Data do Julgamento
:
31/08/2005
Data da Publicação
:
DJ 30-09-2005 PP-00004 EMENT VOL-02257-01 PP-00043 RTJ VOL-00196-01 PP-00082
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS ESCRIVÃES JUDICIÁRIOS DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - AEJES
ADV.(A/S) : RAPHAEL AMERICANO CÂMARA E OUTROS
ADV.(A/S) : CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO
AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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