STF AO 12 / SP - SÃO PAULO AÇÃO ORIGINÁRIA
S.T.F., COMPETÊNCIA (CF, ART. 102, I, N): JULGAMENTO, EM GRAU DE
APELAÇÃO, DE CAUSA DECIDIDA VALIDAMENTE POR JUIZ DE DIREITO, ANTES
DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, QUANDO INTERESSADOS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL COMPETENTE.
Ementa
S.T.F., COMPETÊNCIA (CF, ART. 102, I, N): JULGAMENTO, EM GRAU DE
APELAÇÃO, DE CAUSA DECIDIDA VALIDAMENTE POR JUIZ DE DIREITO, ANTES
DA CONSTITUIÇÃO VIGENTE, QUANDO INTERESSADOS, DIRETA OU
INDIRETAMENTE, OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL COMPETENTE.Decisão
Por unanimidade o Tribunal reconheceu a sua competência para o
julgamento da Apelação, em face da regra do art. 102, I, n, da
Constituição Federal. Votou o Presidente. Plenário, 26.10.89.
Data do Julgamento
:
26/10/1989
Data da Publicação
:
DJ 01-12-1989 PP-17759 EMENT VOL-01565-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
REQTE. : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ADVDO. : PAULO LEONARDO MEDEIROS VIEIRA
REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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