STF AO 1292 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA:
CF, art. 102, I, n.
I. - Correção monetária do abono da Lei
10.474/2002 c/c a Resolução 245/2002 do Supremo Tribunal. Questão
específica da magistratura. Competência originária do Supremo
Tribunal configurada. CF, art. 102, I, n.
II. - Agravo não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. SUPREMO TRIBUNAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA:
CF, art. 102, I, n.
I. - Correção monetária do abono da Lei
10.474/2002 c/c a Resolução 245/2002 do Supremo Tribunal. Questão
específica da magistratura. Competência originária do Supremo
Tribunal configurada. CF, art. 102, I, n.
II. - Agravo não provido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu
o julgamento o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 24.11.2005.
Data do Julgamento
:
24/11/2005
Data da Publicação
:
DJ 16-12-2005 PP-00058 EMENT VOL-02218-01 PP-00113 LEXSTF v. 28, n. 325, 2006, p. 117-122
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO
TRABALHO DA 3ª REGIÃO - AMATRA 3
ADV.(A/S) : ALBERTO PAVIE RIBEIRO
AGDO.(A/S) : UNIÃO
ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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