STF AO 1300 ED / AM - AMAZONAS EMB.DECL.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO
CRIMINAL. ADVOGADO CONDENADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO,
COMETIDOS CONTRA MAGISTRADOS POR MEIO DE ENTREVISTA EM EMISSORA DE
TELEVISÃO. LEI Nº 5.250/67. INVIOLABILIDADE (ART. 133 DA MAGNA
CARTA). IMUNIDADE MATERIAL (INCISO I DO ART. 142 DO CÓDIGO PENAL).
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inexistência de omissão, obscuridade
ou contradição no acórdão combatido, que se encontra devidamente
fundamentado. Ademais, o recurso, que tem pressupostos específicos,
não é a via apropriada para o rejulgamento da causa.
Embargos
rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORIGINÁRIA. APELAÇÃO
CRIMINAL. ADVOGADO CONDENADO PELOS CRIMES DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO,
COMETIDOS CONTRA MAGISTRADOS POR MEIO DE ENTREVISTA EM EMISSORA DE
TELEVISÃO. LEI Nº 5.250/67. INVIOLABILIDADE (ART. 133 DA MAGNA
CARTA). IMUNIDADE MATERIAL (INCISO I DO ART. 142 DO CÓDIGO PENAL).
ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.
Inexistência de omissão, obscuridade
ou contradição no acórdão combatido, que se encontra devidamente
fundamentado. Ademais, o recurso, que tem pressupostos específicos,
não é a via apropriada para o rejulgamento da causa.
Embargos
rejeitados.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Data do Julgamento
:
03/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 02-06-2006 PP-00005 EMENT VOL-02235-01 PP-00032 LEXSTF v. 28, n. 331, 2006, p. 362-366
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
EMBTE.(S) : ABDALLA ISAAC SAHDO JUNIOR
ADV.(A/S) : ABDALLA ISAAC SAHDO JUNIOR E OUTRO(A/S)
EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSIST.(S) : GASPAR CATUNDA DE SOUZA E OUTRO(A/S)
ADV.(A/S) : DÉLCIO LUIS SANTOS
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