STF AO 1381 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO ATECNICAMENTE
CHAMADA DE "INCOMPETÊNCIA". SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
PEDIDO, POR INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL.
A decisão agravada
considerou que a apelação -- para o exame da qual os Desembargadores
seriam suspeitos -- já havia sido julgada quando do ajuizamento da
presente exceção (pendente apenas a publicação do respectivo
acórdão). Considerou, também, que a excipiente já propusera outra
exceção, com o mesmo objetivo, perante a Corte estadual.
Razões de
agravo que visam ao reexame do pedido. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORIGINÁRIA. EXCEÇÃO ATECNICAMENTE
CHAMADA DE "INCOMPETÊNCIA". SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO
PEDIDO, POR INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL.
A decisão agravada
considerou que a apelação -- para o exame da qual os Desembargadores
seriam suspeitos -- já havia sido julgada quando do ajuizamento da
presente exceção (pendente apenas a publicação do respectivo
acórdão). Considerou, também, que a excipiente já propusera outra
exceção, com o mesmo objetivo, perante a Corte estadual.
Razões de
agravo que visam ao reexame do pedido. Recurso desprovido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra
Ellen Gracie. Plenário, 03.05.2006.
Data do Julgamento
:
03/05/2006
Data da Publicação
:
DJ 09-06-2006 PP-00004 EMENT VOL-02236-01 PP-00031 RTJ VOL-00201-03 PP-00877 LEXSTF v. 28, n. 332, 2006, p. 107-111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS BRITTO
Parte(s)
:
AGTE.(S) : MARIA JOSÉ FERREIRA MAIA
ADV.(A/S) : MARIA JOSÉ FERREIRA MAIA
AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S) : CÉLIO CÉSAR PADUANI
Referência legislativa
:
- Acórdão citado: AS 32 AgR (RTJ-193/3).
Número de páginas: 7.
Análise: 23/06/2006, RMO.
Revisão: 28/08/2006, AAC/JOY.