STF AO 1401 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "N", DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS
DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 13.454/00,
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O impedimento,
suspeição ou interesse que autorizam o julgamento da demanda pelo
STF, na forma do art. 102, I, "n", in fine, da CB/88, pressupõem
a manifestação expressa dos membros do Tribunal local competente
para o julgamento da causa.
2. O preceito do art. 27 da Lei
estadual n. 13.454/00, de Minas Gerais, é suficientemente claro
ao determinar o pagamento da remuneração aos juízes de paz
atualmente em exercício.
3. A incompetência do STF para
julgamento do feito, no entanto, inviabiliza o exame do mérito da
causa, o que implicaria determinação ao TJ/MG para o devido
cumprimento de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata
da lei mineira.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 102, I, "N", DA
CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DECLARAÇÃO EXPRESSA DE SUSPEIÇÃO DE MAIS
DA METADE DOS MEMBROS DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEI N. 13.454/00,
DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O impedimento,
suspeição ou interesse que autorizam o julgamento da demanda pelo
STF, na forma do art. 102, I, "n", in fine, da CB/88, pressupõem
a manifestação expressa dos membros do Tribunal local competente
para o julgamento da causa.
2. O preceito do art. 27 da Lei
estadual n. 13.454/00, de Minas Gerais, é suficientemente claro
ao determinar o pagamento da remuneração aos juízes de paz
atualmente em exercício.
3. A incompetência do STF para
julgamento do feito, no entanto, inviabiliza o exame do mérito da
causa, o que implicaria determinação ao TJ/MG para o devido
cumprimento de norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata
da lei mineira.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros
Sepúlveda Pertence, Celso de Mello e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen
Gracie. Plenário, 16.11.2006.
Data do Julgamento
:
16/11/2006
Data da Publicação
:
DJ 07-12-2006 PP-00035 EMENT VOL-02259-01 PP-00080 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 127-133
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S) : CLAUDEMIRO REIS DE PAIVA
ADV.(A/S) : JOSÉ ÁUREO DE ABREU E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADV.(A/S) : ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO - MG
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