EMENTA: I. Supremo Tribunal Federal: competência originária: CF, art. 102, I, n: reconhecimento: hipótese em que dos sete desembargadores que integram o Tribunal de Justiça, três deles se declaram impedidos por terem sido arrolados como testemunhas do querelado e outro juiz afirmou suspeição por motivo de foro íntimo. II. Queixa-crime que imputa a Promotor de Justiça a prática de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria), por ter, na qualidade de agente do Ministério Público, subscrito representação eleitoral contra o querelante: atipicidade do fato: rejeição: falta de justa causa para a queixa. 1. O querelado, atuando no exercício de suas atribuições funcionais, ofereceu representação, com fundamento em fatos noticiados em denúncia anônima, na qual levantou, em tese, suspeitas em torno da independência funcional do magistrado para o exercício da judicatura na esfera eleitoral. 2. Não houve atribuição, pelo querelado, de nenhum fato específico que se revelasse apto a caracterizar a prática de crime contra a honra do querelante.