EMENTA Ação originária. Interesse da Magistratura. Art. 102, I, "n", da Constituição da República. Abono variável. Lei nº 9.655/98. Cobrança de diferenças com base no valor estabelecido pela Lei nº 11.143/05. Fixação do subsídio ali previsto pela Lei nº 10.474/02 e não pela Lei nº 11.143/05, considerando que a Emenda Constitucional nº 19/98 não o fez. Valor das diferenças previsto na Lei nº 10.474/02. Precedentes da Suprema Corte. 1. É competente o Supremo Tribunal Federal para julgar ação de interesse de toda a magistratura nos termos do art. 102, I, n, da Constituição Federal. 2. No caso, a realidade dos autos afasta a pretensão do autor considerando que o parâmetro foi fixado pela Lei nº 10.474, de 2002, e não pela Lei nº 11.143, de 2005. 3. Como já decidiu esta Suprema Corte, no "período de 1º de janeiro de 1998 até o advento da Lei nº 10.474/2002 não havia qualquer débito da União em relação ao abono variável criado pela Lei nº 9.655/98 - dependente à época, da fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Com a edição da Lei nº 10.474, de junho de 2002, fixando definitivamente os valores devidos e a forma de pagamento do abono, assim como com a posterior regulamentação da matéria pela Resolução nº 245 do STF, de dezembro de 2002, também não há que se falar em correção monetária ou qualquer valor não estipulado por essa regulamentação legal. Eventuais correções monetárias já foram compreendidas pelos valores devidos a título de abono variável, cujo pagamento se deu na forma definida pela Lei nº 10.474/2002, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. Encerradas as parcelas e quitados os débitos reconhecidos pela lei, não subsistem quaisquer valores pendentes de pagamento'" (AO nº 1.157/PI, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 16/3/07). 4. Ação julgada improcedente.