STF AO 1498 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART.
102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE
DISCUTEM INTERESSES INDIVIDUAIS, NÃO PERMITINDO O DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTAURAÇÃO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL,
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA A REVISÃO DO ATO. ART. 21, VI,
DA LC N. 35/79 [LOMAN]. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O impedimento e a
suspeição que autorizam o julgamento de ação originária pelo
Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no art. 102, I,
"n", in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos
membros do Tribunal competente, em princípio, para o julgamento
da causa. Precedentes [Rcl n. 2.942 - MC, Relator o Ministro
CELSO DE MELLO, DJ 16.12.2004; AgR-MS n. 25.509, Relator o
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 24.03.2006; AgR-AO n. 1.153,
Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.09.2005; AgR-AO n. 1.160,
Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ 11.11.2005 e AgR-AO n. 973,
Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 16.05.2003].
2. A
competência para rever decisão de órgão colegiado atinente à
instauração de processo disciplinar contra magistrado é do
Tribunal cujos membros o compõem, pena de supressão de instância
e violação do disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional - LOMAN [LC n. 35/79].
3. A mera alegação
de interesse da magistratura na questão, do que decorreria a
atribuição de "generalidade" à causa, não permite, por si só, o
deslocamento da competência do Tribunal local. Precedente [AO n.
587, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 30.6.06].
4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DE INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA. ART.
102, I, "N", DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE SE
DISCUTEM INTERESSES INDIVIDUAIS, NÃO PERMITINDO O DESLOCAMENTO DA
COMPETÊNCIA. IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO
EXPRESSA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INSTAURAÇÃO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL,
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL LOCAL PARA A REVISÃO DO ATO. ART. 21, VI,
DA LC N. 35/79 [LOMAN]. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O impedimento e a
suspeição que autorizam o julgamento de ação originária pelo
Supremo Tribunal Federal, nos termos do disposto no art. 102, I,
"n", in fine, da CB/88, pressupõem a manifestação expressa dos
membros do Tribunal competente, em princípio, para o julgamento
da causa. Precedentes [Rcl n. 2.942 - MC, Relator o Ministro
CELSO DE MELLO, DJ 16.12.2004; AgR-MS n. 25.509, Relator o
Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ 24.03.2006; AgR-AO n. 1.153,
Relator o Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 30.09.2005; AgR-AO n. 1.160,
Relator o Ministro CEZAR PELUSO, DJ 11.11.2005 e AgR-AO n. 973,
Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ 16.05.2003].
2. A
competência para rever decisão de órgão colegiado atinente à
instauração de processo disciplinar contra magistrado é do
Tribunal cujos membros o compõem, pena de supressão de instância
e violação do disposto no art. 21, VI, da Lei Orgânica da
Magistratura Nacional - LOMAN [LC n. 35/79].
3. A mera alegação
de interesse da magistratura na questão, do que decorreria a
atribuição de "generalidade" à causa, não permite, por si só, o
deslocamento da competência do Tribunal local. Precedente [AO n.
587, Relatora a Ministra ELLEN GRACIE, DJ de 30.6.06].
4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao
recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes,
licenciado o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente os
Senhores Ministros Celso de Mello e Menezes Direito e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 27.11.2008.
Data do Julgamento
:
27/11/2008
Data da Publicação
:
DJe-025 DIVULG 05-02-2009 PUBLIC 06-02-2009 EMENT VOL-02347-01 PP-00028 RTJ VOL-00209-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. EROS GRAU
Parte(s)
:
AGTE.(S): ALI MAZLOUM
ADV.(A/S): AMÉRICO MASSET LACOMBE E OUTRO(A/S)
AGDO.(A/S): UNIÃO
ADV.(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
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