Após o voto do Sr. Ministro Relator Carlos Velloso (Presidente), conhecendo da ação relativamente aos magistrados que firmaram as autorizações que estão às fls. 19/326 dos autos em apenso, e bem assim, quanto aos litisconsortes ativos mencionados na inicial, e julgando-a procedente, pelo que, condenou o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento da correção monetária sobre a diferença do recebido pelos mencionados magistrados em razão da Lei nº 9.130, de 20/08/1990, e o concedido pela Lei nº 9.248, de 26/3/1991, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, observadas as datas em que ocorreram os respectivos pagamentos, que será apurado em execução, e condenando ambas as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, fazendo-se a compensação, tudo nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo Sr. Ministro Sepúlveda Pertence. Declarou impedimento o Sr. Ministro Néri da Silveira. Falou pela autora o Dr. Ivo Gabriel da Cunha. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sydney Sanches e Ilmar Galvão. Plenário, 10.6.99. Decisão: Presseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, conheceu da ação relativamente a todos os magistrados associados da autora, vencido, em parte, o Senhor Ministro Relator. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, julgou procedente a ação, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator Carlos Velloso (presidente), condenado o Estado ao pagamento da verba honorária de 10% (dez por cento) da liquidação, juros de lei e custas do Processo. Impedidos os Senhores Ministros Néri da Silveira e Nelson Jobim. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 15.9.99.