STF AO 1531 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO POPULAR AUTUADA COMO AÇÃO
ORIGINÁRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE
DO SUL. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA PELA AUTORA, SEM REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. REGULARMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O FEITO,
MANTEVE-SE INERTE.
1. O direito de petição e o acesso à justiça
não eximem a Agravante de postular em juízo com a presença de
advogado (art. 133 da Constituição da República e art. 36 do
Código de Processo Civil).
2. Mera alegação de imparcialidade
de magistrado não é suficiente para deslocar a competência para o
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental não conhecido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO POPULAR AUTUADA COMO AÇÃO
ORIGINÁRIA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA SÚMULA VINCULANTE N. 13 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE
DO SUL. PETIÇÃO INICIAL ASSINADA PELA AUTORA, SEM REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. REGULARMENTE INTIMADA PARA REGULARIZAR O FEITO,
MANTEVE-SE INERTE.
1. O direito de petição e o acesso à justiça
não eximem a Agravante de postular em juízo com a presença de
advogado (art. 133 da Constituição da República e art. 36 do
Código de Processo Civil).
2. Mera alegação de imparcialidade
de magistrado não é suficiente para deslocar a competência para o
Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo Regimental não conhecido.Decisão
O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, não conheceu do recurso de agravo. Ausentes, licenciado,
o Senhor Ministro Menezes Direito e, neste julgamento, o Senhor
Ministro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Gilmar Mendes. Plenário, 03.06.2009.
Data do Julgamento
:
03/06/2009
Data da Publicação
:
DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00087 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 86-90
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÁRMEN LÚCIA
Parte(s)
:
AGTE.(S): SIMONE JANSON NEJAR
AGDO.(A/S): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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