STF AO 154 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO ORIGINÁRIA
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA
INTEGRAR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
- NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DA HIPÓTESE PREVISTA NA LETRA
"N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AÇÃO ORIGINARIA NÃO CONHECIDA POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE,
DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÃO DE DESEMBARGADOR PARA
INTEGRAR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL.
- NÃO OCORRENCIA, NO CASO, DA HIPÓTESE PREVISTA NA LETRA
"N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AÇÃO ORIGINARIA NÃO CONHECIDA POR INCOMPETENCIA DESTA CORTE,
DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL.Decisão
A Turma não conheceu da ação originária, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, em 01.12.92.
Data do Julgamento
:
01/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 05-02-1993 PP-00847 EMENT VOL-01690-01 PP-00021
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
IMPETRANTE: IRAJÁ PIMENTEL
ADVOGADO: JOSE MUNIZ DE RESENDE
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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