STF AO 168 / GO - GOIÁS AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: Mandado de segurança regularmente remetido ao
Supremo Tribunal com base na letra n do art. 102, I, da
Constituição e requerido contra ato do Presidente de Tribunal
Regional do Trabalho, como executor material de decisão terminativa
do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, IX).
Ilegitimidade passiva do impetrado, visto partir da
Corte de Contas a causa eficiente da coação.
Conseqüente extinção do processo sem julgamento de
mérito, insubsistente a liminar concedida na instância de origem.
Ementa
Mandado de segurança regularmente remetido ao
Supremo Tribunal com base na letra n do art. 102, I, da
Constituição e requerido contra ato do Presidente de Tribunal
Regional do Trabalho, como executor material de decisão terminativa
do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71, IX).
Ilegitimidade passiva do impetrado, visto partir da
Corte de Contas a causa eficiente da coação.
Conseqüente extinção do processo sem julgamento de
mérito, insubsistente a liminar concedida na instância de origem.Decisão
A Turma não conheceu do mandado de segurança, cassando a medida liminar. Unânime. 1ª Turma, 08-09-1998.
Data do Julgamento
:
08/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01946-01 PP-00018
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPTE. : ENIO FRANCISCO O'DONNELL GALARCA LIMA
IMPDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 18A REGIAO
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