STF AO 175 AgR / RN - RIO GRANDE DO NORTE AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: A letra n do art. 102, I, da Constituição refere-se,
objetivamente, a mais da metade dos membros do Tribunal, não a outro
"quorum" mais elevado, exigível em cada caso, como o estabelecido no
art. 672 da CLT, de que ora se cogita.
Agravo regimental a que se nega provimento, dada a
incompetencia do Supremo Tribunal para processar e julgar a ação
originária.
Ementa
A letra n do art. 102, I, da Constituição refere-se,
objetivamente, a mais da metade dos membros do Tribunal, não a outro
"quorum" mais elevado, exigível em cada caso, como o estabelecido no
art. 672 da CLT, de que ora se cogita.
Agravo regimental a que se nega provimento, dada a
incompetencia do Supremo Tribunal para processar e julgar a ação
originária.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 11.12.1992.
Data do Julgamento
:
11/12/1992
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1993 PP-03556 EMENT VOL-01695-01 PP-00012
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : MARIA DE LOURDES ALVES LEITE
ADV. : ROSALIA ALVES DE OLIVEIRA
AGDO. : PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
Mostrar discussão