STF AO 176 / MS - MATO GROSSO DO SUL AÇÃO ORIGINÁRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F.. ELEIÇÃO
DE TRIBUNAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. C.F., ART. 102, I, "N".
I. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA QUE, QUEBRANDO A REGRA DA ANTIGUIDADE, PREVISTA NO ART.
102. DA LOMAN, PREENCHEU, POR ELEIÇÃO, O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA
CORTE. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO "WRIT" E DO PRÓPRIO
TRIBUNAL, DADO QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TRIBUNAL E DO PRÓPRIO TRIBUNAL.
II. - OS PRESSUPOSTOS DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO,
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO QUE GERARIAM A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DA ALINEA "N" DO INC. I DO ART. 102, DA
CONSTITUIÇÃO, DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL COMPETENTE, EM
PRINCÍPIO, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES DO S.T.F..
III. A REGRA DE COMPETÊNCIA INSCRITA NO ART. 102, I, "N",
DA CONSTITUIÇÃO, PRESSUPOE, ADEMAIS, UM PROCEDIMENTO DE NATUREZA
JURISDICIONAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IV. - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL.
Ementa
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO S.T.F.. ELEIÇÃO
DE TRIBUNAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. C.F., ART. 102, I, "N".
I. - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA QUE, QUEBRANDO A REGRA DA ANTIGUIDADE, PREVISTA NO ART.
102. DA LOMAN, PREENCHEU, POR ELEIÇÃO, O CARGO DE VICE-PRESIDENTE DA
CORTE. A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO "WRIT" E DO PRÓPRIO
TRIBUNAL, DADO QUE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE TRIBUNAL E DO PRÓPRIO TRIBUNAL.
II. - OS PRESSUPOSTOS DO IMPEDIMENTO E DA SUSPEIÇÃO,
IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO QUE GERARIAM A COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DA ALINEA "N" DO INC. I DO ART. 102, DA
CONSTITUIÇÃO, DEVEM SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL COMPETENTE, EM
PRINCÍPIO, PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. PRECEDENTES DO S.T.F..
III. A REGRA DE COMPETÊNCIA INSCRITA NO ART. 102, I, "N",
DA CONSTITUIÇÃO, PRESSUPOE, ADEMAIS, UM PROCEDIMENTO DE NATUREZA
JURISDICIONAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IV. - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, revogou a medida liminar, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 16.4.93.
Data do Julgamento
:
14/04/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-06-1993 PP-12108 EMENT VOL-01708-01 PP-00120
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): JOSE AUGUSTO DE SOUZA
ADV.(A/S): GERVAL BERNARDINO DE SOUZA
IMPDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
LIT.PAS.(A/S): OSWALDO RODRIGUES DE MELO
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