STF AO 177 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NA AÇÃO ORIGINÁRIA
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE IMPUGNA ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF), REJEITADA PELO RELATOR, À CONSIDERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA PRÓPRIA CORTE
DE
ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
Despacho mantido ante a verificação de que somente se encontram impedidos, para julgamento do mandado de segurança, os juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção a serem preenchidos (04), entre os quais figura o impetrante,
mais aqueles cuja eleição se impugna (04), restando 21 juízes para o julgamento. Agravo desprovido.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SE IMPUGNA ELEIÇÃO PARA A MESA DIRETORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ART. 102, I, N, DA CF), REJEITADA PELO RELATOR, À CONSIDERAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DA PRÓPRIA CORTE
DE
ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL.
Despacho mantido ante a verificação de que somente se encontram impedidos, para julgamento do mandado de segurança, os juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção a serem preenchidos (04), entre os quais figura o impetrante,
mais aqueles cuja eleição se impugna (04), restando 21 juízes para o julgamento. Agravo desprovido.Decisão
Indexação
PC3822, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO,
(TRT), MESA DIRETORA, ELEIÇÃO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, JUIZ,
ANTIGUIDADE, INTERESSE PESSOAL, IMPEDIMENTO, QUORUM RESTANTE,
MANDADO DE SEGURANÇA, JULGAMENTO, COMPETÊNCIA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00134 ART-00135
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00021 INC-00006
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA AO-176, AO-197.
Número de páginas: (24). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 18.10.95, (ARL).
Alteração: 04/07/00, (SVF).
Data do Julgamento
:
21/10/1993
Data da Publicação
:
DJ 29-09-1995 PP-31904 EMENT VOL-01802-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : PAULO CARDOSO DE MELO SILVA
ADV. : ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS
AGDO. : TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
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