STF AO 183 / TO - TOCANTINS AÇÃO ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE PECULIAR DA
MAGISTRATURA LOCAL. Envolvido interesse peculiar da magistratura
local, tem-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o
julgamento, premissa referente a toda e qualquer ação, até mesmo
mandamental, ante o disposto na alínea "n" do inciso I do artigo 102
da Constituição Federal.
REMUNERAÇÃO - MAGISTRATURA. Segundo o
inciso VIII do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a
gratificação por tempo de serviço será de cinco por cento por
qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete.
Ementa
COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERESSE PECULIAR DA
MAGISTRATURA LOCAL. Envolvido interesse peculiar da magistratura
local, tem-se a competência do Supremo Tribunal Federal para o
julgamento, premissa referente a toda e qualquer ação, até mesmo
mandamental, ante o disposto na alínea "n" do inciso I do artigo 102
da Constituição Federal.
REMUNERAÇÃO - MAGISTRATURA. Segundo o
inciso VIII do artigo 65 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, a
gratificação por tempo de serviço será de cinco por cento por
qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete.Decisão
Indexação
- COMPETÊNCIA, (STF), EXAME, MATÉRIA, INTERESSE, MAIORIA, MAGISTRATURA,
TRIBUNAL DE ORIGEM.
- EXAURIMENTO, MATÉRIA, VENCIMENTO, MAGISTRADO, (LOMAN).
GRATIFICAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, QUINQÜÊNIO, LIMITE, CINCO POR CENTO.
INAPLICABILIDADE, LEI LOCAL, PREVISÃO, GENERALIDADE, SERVIDOR,
INCIDÊNCIA, DEZ POR CENTO. DESNECESSIDADE, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA, OCORRÊNCIA, REVOGAÇÃO, DISPOSITIVO,
EMENDA ESTADUAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00113 ART-00114 ART-00115 ART-00116
ART-00117 ART-00144
(Redação dada pela EMC-1/1969)
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00065 INC-00008
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-EST EMC-000007
(TO).
Observação
Votação: unânime.
Resultado: indeferida a segurança de que trata a Ação Originária.
Decisão monocrática citada: ADI-580.
Número de páginas: (04). Análise:(JOY). Revisão:(RCO).
Inclusão: 17/05/04, (SVF).
Data do Julgamento
:
11/09/2003
Data da Publicação
:
DJ 10-10-2003 PP-00020 EMENT VOL-02127-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : JOSÉ ALUISIO DA SILVA LUZ
ADVDO. : MARIA SILVA DE SOUSA BITTENCOURT
IMPDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
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