STF AO 19 / MT - MATO GROSSO AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPETRADO, NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, CONTRA EFEITOS CONCRETOS DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO, QUE OS
OBRIGARIA A SE APOSENTAREM, EM SITUAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS, PELO T.J.M.T., AO S.T.F.
(ART. 102, I, "N", DA C.F.).
1. Havendo o S.T.F., no julgamento da A.D.I. n 98-5-MT,
declarado, com eficácia "ex-tunc" e "erga omnes", a
inconstitucionalidade da norma da Constituição do Estado do Mato
Grosso, incidentalmente impugnada na presente impetração, restou
esta prejudicada, por falta de objeto.
2. Mandado de Segurança prejudicado.
3. Primeira Turma. Decisão unânime.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPETRADO, NO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO, POR CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO, CONTRA EFEITOS CONCRETOS DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO, QUE OS
OBRIGARIA A SE APOSENTAREM, EM SITUAÇÃO DIVERSA DA PREVISTA NA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS, PELO T.J.M.T., AO S.T.F.
(ART. 102, I, "N", DA C.F.).
1. Havendo o S.T.F., no julgamento da A.D.I. n 98-5-MT,
declarado, com eficácia "ex-tunc" e "erga omnes", a
inconstitucionalidade da norma da Constituição do Estado do Mato
Grosso, incidentalmente impugnada na presente impetração, restou
esta prejudicada, por falta de objeto.
2. Mandado de Segurança prejudicado.
3. Primeira Turma. Decisão unânime.Decisão
A Turma julgou prejudicada a ação de mandado de segurança. Unânime. 1ª Turma, 06-10-1998.
Data do Julgamento
:
06/10/1998
Data da Publicação
:
DJ 16-04-1999 PP-00002 EMENT VOL-01946-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
AUTOR : TERESINO ALVES FERRAZ E OUTRO
RÉU : PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
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