STF AO 21 QO / RJ - RIO DE JANEIRO QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO ORIGINÁRIA
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA. CF, ART. 102, INC. I, ALÍNEA N.
QUESTÃO DE ORDEM. VANTAGEM FINANCEIRA NÃO PRIVATIVA DA MAGISTRATURA.
Situação não contemplada no art. 102, I, n, da C.F., na
forma da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Questão de ordem que se resolve no sentido de declarar esta
Corte incompetente para julgar em instância única a presente ação,
determinando a restituição dos autos ao juízo de origem.
Ementa
AÇÃO ORIGINÁRIA. CF, ART. 102, INC. I, ALÍNEA N.
QUESTÃO DE ORDEM. VANTAGEM FINANCEIRA NÃO PRIVATIVA DA MAGISTRATURA.
Situação não contemplada no art. 102, I, n, da C.F., na
forma da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.
Questão de ordem que se resolve no sentido de declarar esta
Corte incompetente para julgar em instância única a presente ação,
determinando a restituição dos autos ao juízo de origem.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, resolvendo questão de ordem suscitada
pelo Relator, não conheceu da ação e determinou a devolução dos autos
ao Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Celso de Mello
(Presidente) e Moreira Alves, e, neste julgamento, o Sr. Ministro
Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso
(Vice-Presidente). Plenário, 06.5.99.
Data do Julgamento
:
06/05/1999
Data da Publicação
:
DJ 06-09-2001 PP-00007 EMENT VOL-02042-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AUTOR : ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL E OUTROS
ADVDOS. : RAYMUNDO FAORO E OUTROS
RÉU : UNIÃO FEDERAL
ADVDO. : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO
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