STF AO 234 / MT - MATO GROSSO AÇÃO ORIGINÁRIA
COMPETÊNCIA - ALINEA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS INTEGRANTES DA
CORTE DE JUSTIÇA. Jurando suspeição mais da metade dos componentes da
Corte de Justiça, da-se a pertinencia da alinea "n" do inciso I do
artigo 102 da Constituição Federal, a atrair a atuação do Supremo
Tribunal Federal.
LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE
COATORA. Versando o mandado de segurança sobre a obrigatoriedade de
repasse de recursos ao Judiciario, exsurge como autoridade coatora o
Chefe do Poder Executivo, e não o Presidente do Tribunal de Justiça
local.::
Ementa
COMPETÊNCIA - ALINEA "N" DO INCISO I DO ARTIGO 102 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUSPEIÇÃO DE MAIS DA METADE DOS INTEGRANTES DA
CORTE DE JUSTIÇA. Jurando suspeição mais da metade dos componentes da
Corte de Justiça, da-se a pertinencia da alinea "n" do inciso I do
artigo 102 da Constituição Federal, a atrair a atuação do Supremo
Tribunal Federal.
LEGITIMIDADE - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE
COATORA. Versando o mandado de segurança sobre a obrigatoriedade de
repasse de recursos ao Judiciario, exsurge como autoridade coatora o
Chefe do Poder Executivo, e não o Presidente do Tribunal de Justiça
local.::Decisão
Por votação unânime de votos, o Tribunal reconheceu a sua competência para o julgamente e não conheceu da ação por ilegitimidade passiva do impetrante. Votou o Presidente. Plenário, 08.3.95.
Data do Julgamento
:
08/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13990 EMENT VOL-01787-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AUTOR(A/S)(ES): LEOPOLDINO MARQUES DO AMARAL
ADV.(A/S): JOSE HORACIO VILHAGRA FILHO
IMPDO.: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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