EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2. E 3. DA LEI ESTADUAL N. 6.747/86; ART. 2. DA LEI N. 7.588/89 E ART. 10 DA LEI N. 7.802/89. Incidente de inconstitucionalidade dos dispositivos indicados, suscitado por órgão fracionario do Tribunal de Justiça perante o Plenário da referida Corte, que declinou da competência para o STF, na forma do art. 102, I, n, da Constituição Federal, em face do impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais sob enfoque: os dois primeiros e o último, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual a variação de indice de correção monetária instituido pela União; e por tratar-se de leis elaboradas pela Assembléia Legislativa, sem a necessaria iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, PAR-1., II, a, da Constituição Federal, de observancia imperiosa pelo Estado, porquanto corolario do princípio da separação dos Poderes; e do terceiro, por também padecer do segundo vício acima apontado. Provimento que, a falta de matéria residual, se da, de logo, a apelação para reformar-se a sentença e, em consequencia, julgar-se improcedente a ação.