EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REAJUSTES DE VENCIMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 2. E 3. DA LEI ESTADUAL No 6.747/86. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pela Quarta Turma do Tribunal de Justiça perante o Plenário da referida Corte, que declinou da competência para o STF, na forma do art. 102, I, n, da Constituição Federal, em face do impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais sob enfoque, por atentarem contra a autonomia estadual, ao estabelecerem vinculação automática da remuneração do funcionalismo estadual a variação de indice de correção monetária instituido pela União; e por tratar-se de lei elaborada pela Assembléia Legislativa, sem a necessaria iniciativa do Chefe do Poder Executivo, prevista no art. 61, PAR. 1., II, a, da Constituição Federal, de observanciaimperiosa pelo Estado, porquanto corolario do princípio da separação dos Poderes. Provimento que, a falta de matéria residual, se da, de logo, a apelação para, em consequencia, julgar-se improcedente a ação.