STF AO 3 / RS - RIO GRANDE DO SUL AÇÃO ORIGINÁRIA
CAUSA RELATIVA AO PARCELAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO E AO
DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VANTAGEM, POR SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
NENHUM DOS IMPETRANTES SENDO MAGISTRADO, NÃO BASTA, PARA ACARRETAR A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL, DE ACORDO COM A LETRA
'N' DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO, O SIMPLES REFLEXO PRATICO QUE POSSA
TER, SOBRE A SITUAÇÃO DOS JUIZES, A SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA
RELATIVA A REMUNERAÇÃO OU A TRIBUTAÇÃO DE ESTIPENDIO DO
FUNCIONALISMO EM GERAL.
Ementa
CAUSA RELATIVA AO PARCELAMENTO DO DECIMO TERCEIRO SALARIO E AO
DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE ESSA VANTAGEM, POR SERVIDORES DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
NENHUM DOS IMPETRANTES SENDO MAGISTRADO, NÃO BASTA, PARA ACARRETAR A
COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL, DE ACORDO COM A LETRA
'N' DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO, O SIMPLES REFLEXO PRATICO QUE POSSA
TER, SOBRE A SITUAÇÃO DOS JUIZES, A SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA
RELATIVA A REMUNERAÇÃO OU A TRIBUTAÇÃO DE ESTIPENDIO DO
FUNCIONALISMO EM GERAL.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DECIMO TERCEIRO SALARIO, PARCELAMENTO,
DESCONTO, IMPOSTO DE RENDA, VANTAGEM, (AD).
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (RS), INEXISTÊNCIA,
DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA ORIGINARIA, (STF), PARTES PROCESSUAIS,
ALEGAÇÕES, DECISÃO, MATÉRIA, POSSIBILIDADE, INFLUENCIA, SITUAÇÃO,
MAGISTRADO, (PC).
PC0252,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
FUNCIONÁRIO
DECIMO TERCEIRO SALARIO ,GRATIFICAÇÃO DE NATAL,
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00102 INC-00001 LET-N
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA AOEQO-11.
Número de páginas: 08.
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
16/08/1989
Data da Publicação
:
DJ 15-09-1989 PP-14510 EMENT VOL-01555-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTORES: ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETTO E OUTRO
RÉU: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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